CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART.　252. ABUSAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, EM UNIDADE, REPARTIÇÃO OU ESTABELECIMENTO MILITAR, DA NECESSIDADE, PAIXÃO OU INEXPERIÊNCIA, OU DA DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL DE OUTREM, INDUZINDO-O À PRÁTICA DE ATO QUE PRODUZA EFEITO JURÍDICO, EM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, OU EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS.

　　　　　　　 ART.　253. NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240.