CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:

1. a) pela especialização das Auditorias;
2. b) pela distribuição;
3. c) por disposição especial dêste Código.