APLICAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- TR DISPOSITIVO LEGAL
- TR EXTRATERRITORIALIDADE
- TR ILEGALIDADE
- TR INTERPRETAÇÃO DA LEI
- TR LEGALIDADE
- TR LEI
- TR LEI AUTO APLICÁVEL
- TR MENS LEGIS
- TR MENS LEGISLATORIS
- TR PREVISÃO EXPRESSA
- TR PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI
- TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- TR SUBSUNÇÃO
- TR TEMPUS REGIT ACTUM
- TR TERRITORIALIDADE
- TR VIGÊNCIA
