Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

PEDIDO ALTERNATIVO

Nota de escopo

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, Pedido alternativo - art. 288 - quando, pela natureza da obrigação, o réu puder cumprir a obrigação por mais de um modo. Os pedidos têm a mesma hierarquia, pois, cumprindo de qualquer maneira, o réu se exime da obrigação. A escolha cabe ao réu.

PEDIDO ALTERNATIVO

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
23-Jan-2017
Termo aceito
23-Jan-2017
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
5
Notas
1
Metadados
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