Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL

Nota de escopo

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 204. COMERCIAR O OFICIAL DA ATIVA, OU TOMAR PARTE NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL, OU DELA SER SÓCIO OU PARTICIPAR, EXCETO COMO ACIONISTA OU COTISTA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, OU POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL

Termos genéricos

Data de criação
03-Ago-2016
Termo aceito
03-Ago-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
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Termos alternativos
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Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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