USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA
- Nota de escopo
-
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 172. USAR, INDEVIDAMENTE, UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR A QUE NÃO TENHA DIREITO.
USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR CRIME CONTRA A INSÍGNIA
- TR DISTINTIVO
- TR EMBLEMA
- TR INSÍGNIA
- TR UNIFORME
- TR USO ILEGÍTIMO DE DISTINTIVO
- TR USO INDEVIDO DE BRASÃO
