Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

ESTATUTO DO IDOSO

Nota de escopo

LEI 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

ESTATUTO DO IDOSO

Termos genéricos

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Data de criação
14-Fev-2017
Termo aceito
14-Fev-2017
Termos descendentes
0
Termos específicos
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Termos alternativos
0
Termos relacionados
3
Notas
1
Metadados
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