Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

COMPETÊNCIA

Nota de escopo
  1. Este termo também é um DESCRITOR.
  2. Utilizar esse especificador conforme o seguinte entendimento (Direito Administrativo): 

    • A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. Portanto, não pode ser definida por portarias e resoluções, a não ser que se trate de uma distribuição interna de competências.
    • Portanto, se preciso for, utilize o  especificador "atribuição" em vez do especificador "competência".

COMPETÊNCIA

Termos genéricos

Data de criação
06-Mai-2019
Termo aceito
06-Mai-2019
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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