Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

HABEAS CORPUS

Nota de escopo

Que tenhas o corpo. Instituto jurídico e garantia constitucional cuja finalidade principal é a de proteger aquele que esteja sofrendo, ou na eminência de sofrer, limitações em seu direito individual de liberdade de locomoção ou de permanência num local ou no caso de se ver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. 

Data de criação
04-Set-2016
Termo aceito
04-Set-2016
Termos descendentes
4
Termos específicos
4
Termos alternativos
0
Termos relacionados
14
Notas
1
Metadados
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