LEI 6.880/80

SEÇÃO V
Das Licenças

        Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

        § 1º A licença pode ser:

        a)(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

        b) para tratar de interesse particular;

        c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e

        d) para tratamento de saúde própria.

     e) para acompanhar cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

      f) para maternidade, paternidade ou adoção. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

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LEI 8.112/90

Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

        I - quanto ao servidor:

        a) aposentadoria;

        b) auxílio-natalidade;

        c) salário-família;

        d) licença para tratamento de saúde;

        e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

        f) licença por acidente em serviço;

        g) assistência à saúde;

        h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Seção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

 Art. 202.  Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.