Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU

USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE

Nota de escopo

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE.

Data de criação
03-Ago-2016
Termo aceito
03-Ago-2016
Termos descendentes
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Termos específicos
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Termos alternativos
0
Termos relacionados
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Notas
1
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