BEM DE USO ESPECIAL
- Nota de escopo
-
Art. 99. São bens públicos:
...
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
